Advogada comenta os direitos do consumidor e as carências nos planos de saúde empresariais

Diante da dificuldade de se contratar planos de saúde individuais no Brasil e das novas regras para o cancelamento destes serviços, que inclusive facilitaram o processo de anulação de acordos firmados entre operadoras e pessoas físicas, os contratos de convênios médicos empresariais ganham a atenção das pessoas que não querem depender dos serviços oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no país.

A manutenção dos planos tem sido conquistada no Judiciário, pois os magistrados têm entendido que, apesar de a contratação ter sido feita por uma empresa, quem utiliza o serviço é o consumidor destinatário final, que tem o Código de Defesa do Consumidor como amparo.

No entanto, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não menciona os procedimentos para a revogação dos convênios médicos por parte das empresas ou sindicatos de classe. E a resolução n° 195/2009, determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para regulamentar o funcionamento dos planos de saúde privados, também não traz muitas informações a esse respeito. “A resolução trata apenas do prazo mínimo para a rescisão imotivada dos acordos, que é de doze meses após a assinatura, e também cita a necessidade da previsão da forma de rescisão no contrato e da notificação da operadora do convênio sobre o cancelamento com, pelo menos, 60 dias de antecedência”, afirma a Dra. Tatiana Viola, especialista em Direito do Consumidor no Nakano Advogados Associados.

Segundo a especialista, o posicionamento de ambos os regulamentos deixou os beneficiários do planos de saúde desamparados pelo ponto de vista legal, o que acaba prejudicando quem necessita cancelar, contratar ou recontratar este serviço. “Como não há nenhum regulamento que fundamente os direitos dos consumidores em relação a essa questão, eles não têm como solicitar o procedimento de forma administrativa. Logo, muitas vezes, essas pessoas têm que recorrer ao judiciário como única forma de reativar seu plano de saúde empresarial,”, declara a Dra. Tatiana

A ausência de uma lei para balizar o funcionamento da assistência médica privada também abre precedentes para práticas das operadoras dos planos, como a rescisão unilateral do contrato, que ocasionará, entre outros aspectos, o reajuste dos preços do serviço em casos de recontratação do convênio.

No entanto, segundo a Dra. Tatiana Viola, por vezes essas práticas são consideradas abusivas pela Justiça, o que acaba beneficiando os usuários dos planos de saúde que entram com ações contra reajustes abusivos. “A Justiça tem concedido decisões favoráveis, liminares, garantindo a continuidade do plano de saúde nas mesmas condições que o segurado tinha anteriormente, com os mesmos valores e coberturas, sem o cumprimento de novas carências”, afirma.

Mesmo com a falta de uma norma específica, já foram conquistados alguns avanços no processo de cancelamento dos planos de saúde, individuais e empresariais, via resolução 412 da ANS, que se aplica aos planos fixados após 1º de janeiro de 1999. Entre eles está o direito do beneficiário titular de solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclusão de seu dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. “Para isso, a empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis em até 30 dias. Caso a empresa não cumpra tal prazo, o funcionário, beneficiário titular, poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicitação, ficando o plano cancelado a partir desse momento” finaliza a Dra. Tatiana.

Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Advogada do escritório Nakano Advogados Associados, Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor, Pós-graduada e especialista em Direito Bancário, Coordenadora no escritório Nakano Advogados Associados, integrante da Comissão de Saúde Pública e da Comissão do Jovem Advogado da OAB, Membro do Conselho de Administração do PROCON RJ, Palestrante da OAB – Seção de São Paulo, Conciliadora e Mediadora, Assessora de Eventos, ex-membro do CDUST – Conselho de Usuários da Anatel, atuou na PROTESTE – Associação de Consumidores por mais de 7 anos.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e com escritório (sede) em Santana, em São Paulo (SP), também mantém escritórios na Avenida Paulista (São Paulo – SP) e em Alphaville (Barueri – SP). Atua exclusivamente na área da Saúde, atendendo o paciente, o profissional e as instituições de saúde, com a expertise de advogados especializados em Direito à Saúde, e abrangendo os âmbitos médico, hospitalar, odontológico, previdenciário, trabalhista e tributário na Saúde. Sua experiência e fidelização traduzem seu diferencial e reconhecimento no mercado. Sua equipe Comprometida atende diferentes conflitos com eficiência, segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.

Sócio-proprietário do site e página Itatiba News e fotógrafo. Natural de Itatiba. Atua também na área de transportes executivos.
Comentários

Cleber Quintino

Sócio-proprietário do site e página Itatiba News e fotógrafo. Natural de Itatiba. Atua também na área de transportes executivos.

Recentes

PARA AQUELES QUE NÃO CONSEGUEM ENTENDER O PORQUÊ ... A psicanálise é um sistema investigativo do funcio...
Aluna de Itatiba recebe prêmio por 1º lugar em Oli... Na última quinta-feira, 10 de novembro, o Auditóri...
Aicita inicia montagem da 15ª Casa do Papai Noel A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Ai...
Reclamação: Limpeza de terreno Moradores do residencial ouro, estão reclamando ju...

Populares

Criminosos armados com fuzil invadem rede de fast ... Criminosos armados com fuzil invadem rede de fast ...
Parque D. Pedro Shopping traz ‘O Fabuloso Circo de... O Parque D. Pedro Shopping apresenta o “Fabuloso C...
Aluna de Itatiba recebe prêmio por 1º lugar em Oli... Na última quinta-feira, 10 de novembro, o Auditóri...
Aicita inicia montagem da 15ª Casa do Papai Noel A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Ai...
Dia D de Vacinação conta a Febre Amarela As ações para imunizar o maior número possível de ...
CLOSE
CLOSE