Aicita vai à Assembleia Legislativa do Estado lutar contra Lei do AR

A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) esteve na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na capital nesta terça-feira (30 de maio de 2017), para lutar contra a Lei 15.659/2015, que obriga o envio da carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar devedores.

Através de uma mobilização da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da qual a Aicita faz parte, o presidente Alencar Burti e representantes das associações comerciais paulistas foram pedir a deputados estaduais celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin.

O PL revoga a obrigatoriedade de envio de AR para a negativação de inadimplentes. Vestindo camisetas verdes, todos pediam aos deputados o voto pelo sim ao PL 874/16, a favor da carta simples e abaixo ao AR. “Estou emocionado com a presença maciça de vocês”, declarou Burti.

Para a executiva da Aicita, Sandra Bredariol Jericó, é essencial as associações se unirem para mostrar a necessidade de se votar o PL 874. “O lema da Facesp é ‘nossa força pode mais’ e ele foi lembrado durante reunião na Assembleia. Marcamos presença, pois é de suma importância que os deputados votem este projeto”, disse Sandra.

 

Lei perniciosa

 

A comunicação ao consumidor inadimplente sempre foi feita por carta simples, com comprovante de envio, e sempre funcionou bem. A lei atual não estimula a inclusão de consumidores ao banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e, havendo dificuldades, o credor encaminhará o débito para o protesto, elevando os custos para o devedor diante dos cartórios.

“Temos o resultado dessa lei e não é bom. Agora houve estudo e até a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, comandada pelo dr. Márcio Fernando Elias Rosa, opinou favoravelmente para que o governador enviasse esse projeto de lei. Chegamos serenamente à conclusão de que a lei foi mais perniciosa do que benéfica”, admitiu o deputado Barros Munhoz (PSDB), líder do governo na Casa.

“Existem atualmente tantos meios para comunicar o consumidor e estamos burocratizando, além do que tem local em que a empresa Correios não chega e comparece em horário comercial, quando o consumidor não se encontra”, declarou o deputado Coronel Camilo (PSD). Outros parlamentares também demonstraram apoiar a aprovação do PL 874 e estiveram presentes em reunião anterior com os manifestantes presentes.

 

Negativação notificada

 

Desde janeiro de 2015, está em vigor uma lei de autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT), que estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. A Facesp conseguiu liminar em março de 2016 suspendendo a lei, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro do mesmo ano.

Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade passaram a pressionar os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, fosse modificada. Um projeto de lei (nº 44/2016) atendia as reivindicações da classe empresarial, mas o texto não avançou.

Além do custo da carta de AR, a lei burocratizou e onerou toda a operação. Com o mercado às escuras, o crédito está mais caro e mais restrito. Como o projeto de autoria legislativa não avançou na Assembleia, a Facesp e as Associações Comerciais voltaram a carga ao governador Geraldo Alckmin, que foi sensível à demanda e apresentou projeto de lei visando ordenar a questão e revogar a exigência do AR para negativação de inadimplentes.

 

Próxima semana

 

Diante das associações comerciantes, o presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris (PSDB), firmou compromisso e anunciou que o PL 874/16 estará em discussão para os lideres partidários e, posteriormente, para a pauta de votação nas sessões da semana que vem.

 

Texto e fotos: Tatiana Petti/Aicita

Sócio-proprietário do site e página Itatiba News e fotógrafo. Natural de Itatiba. Atua também na área de transportes executivos.
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Cleber Quintino

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