Justiça condena vereador por improbidade e perda de mandato

Na última quarta-feira, 05/08, o Tribunal de Justiça do Estado de SP, com base no recurso de apelação do Ministério Público do Estado de SP, condenou o vereador Ademir Ricardo (PSDB), em uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa, por repasse de parte dos vencimentos de funcionários (ex-assessoras), a título de ”ajuda social”.

Na sentença, conforme o art. 37 da Constituição Federal, conduta tipificada no artigo 12, III da Lei (n° 8.429/92), o desembargador Borelli Thomaz, impôs ao vereador de Itatiba (SP), a perda de sua função pública e suspensão dos direitos políticos, por 4 anos.

Além de uma multa de 3 vezes o valor do seu último salário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 3 anos.

A decisão cabe recurso.

adm

Foto: Arquivo pessoal.

Fonte: Acórdão n° 2015.0000557567/Apelação n° 1001165-13.2014.8.26.0281

 

Jornalista (MTB/SP 81.201), assessor de imprensa, fotógrafo e analista da qualidade.

Natural do município do Rio de Janeiro (RJ), e residente no município de Itatiba (SP). Torcedor apaixonado pelo Clube de Regatas do Flamengo (RJ), católico e devoto de Nossa Senhora Aparecida.

Críticas, denúncias, elogios, reclamações, interesse em divulgar sua empresa, serviço ou produto, basta entrar em contato pelo e-mail: darlancmjornalista@gmail.com

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Darlan Monteiro

Jornalista (MTB/SP 81.201), assessor de imprensa, fotógrafo e analista da qualidade. Natural do município do Rio de Janeiro (RJ), e residente no município de Itatiba (SP). Torcedor apaixonado pelo Clube de Regatas do Flamengo (RJ), católico e devoto de Nossa Senhora Aparecida. Críticas, denúncias, elogios, reclamações, interesse em divulgar sua empresa, serviço ou produto, basta entrar em contato pelo e-mail: darlancmjornalista@gmail.com

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