Para analistas, ofensiva de operadoras contra WhatsApp não tem embasamento legal

Além de uma possível petição junto à Anatel, pelo menos uma operadora estaria considerando entrar na Justiça contra o app

Os usuário brasileiros, que há tempos vêm buscando alternativas aos serviços tradicionais de telefonia e TV por assinatura, entratram em estado de alerta nesta semana depois que foi noticiado por uma agência internacional que as operadoras de telefonia móvel preparam uma petição contra o WhatsApp. Uma delas cogitaria até uma ação na Justiça. No mesmo dia, em uma audiência pública, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse que é preciso regulamentar aplicativos como o próprio WhatsApp, Skype, Netflix e YouTube. Com tantos interessados na polêmica, o assunto foi um dos mais discutidos do Twitter nessa quinta-feira (20). Mas, segundo especialistas consultados pelo iG, a ofensiva das operadoras não encontra hoje embasamento legal para seguir adiante.

O argumento das empresas, segundo reportagem da Reuters, é que o WhatsApp conecta o usuário por meio do número de telefone, e não por meio de um login específico como é o caso de outros programas de conversas por voz (VOIP), como o Skype, da Microsoft. O número de celular é outorgado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras pagam tributos para cada linha autorizada, como as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o que não é feito pelo WhatsApp, considerado um aplicativo Over The Top (OTT), que entrega conteúdo pela internet e não pelas redes tradicionais de telecomunicações. De acordo com a consultoria de telecom Teleco, as empresas de telecomunicação pagariam cerca de R$ 26 para a ativação de cada linha móvel e R$ 13 anuais de taxa de funcionamento.

Discussão já foi pauta no passado, com o Skype

Na opinião de Eduardo Tude, presidente da Teleco, o argumento das operadoras não tem fundamento, uma vez que qualquer programa que faça transmissão de voz via endereço IP, ou seja, pela internet, já é enquadrado como Serviço de Valor Adicionado (SVA) na Lei Geral das Telecomunicações. Logo, não pode ser classificado como um serviço tal qual são aqueles prestados pelas empresas de telefonia.

“O Skype faz isso há anos. Essa discussão, inclusive, já aconteceu no passado e lá atrás foi decidido que tanto faz se é voz ou dados, se o tráfego do programa é pela internet, ele é um Serviço de Valor Adicionado”, explica Tude. E a Lei das Telecomunicações assegura aos interessados, no caso, os clientes, o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação desses Serviços de Valor Adicionado.

Adriano Mendes, sócio do escritório de advocacia especializado em direito digital Assis e Mendes, concorda que essa é uma discussão ultrapassada. Outros aplicativos também fazem a autenticação pelo número de celular e isso não é de forma alguma errado. Para Mendes, o WhatsApp está para a telefonia móvel assim como o Uber está para os táxis, ou como YouTube e Netflix estão para a televisão. São serviços diferentes dos prestados pelas operadoras de telefonia ou mesmo de televisão, mas que estão mudando o mercado e por isso causam tanta polêmica.

Marco Civil garante a neutralidade da rede

De acordo com Flávia Lefèvre, conselheira do CGI.br e integrante do conselho consultivo da Proteste, para entender esse movimento das empresas de telefonia é preciso voltar aos dias anteriores à aprovação do Marco Civil da Internet. “Desde o início, as operadoras pretendiam que a neutralidade da rede como saiu no Marco Civil não fosse aprovada, porque elas queriam ter algo para oferecer aos usuários que demandam mais capacidade da rede, ou seja, que esses usuários ou empresas pudessem pagar mais para ter o tráfego do seu conteúdo privilegiado. Ocorre que eles perderam essa batalha”, relata.

Ainda segundo Flávia, enquanto prestadoras de um serviço público, as operadoras estão sob o poder fiscalizatório da Anatel, e que por explorarem um serviço que é público, precisam investir na rede. A conselheira lembra que um dos argumentos das empresas de telefonia é que o WhatsApp não tem sede no Brasil, que não gera empregos, mas que isso não é motivo para começar a onerar a internet, torná-la algo burocratizado que dificulta a inovação. “Nós até podemos ser parceiros das teles para tentar diminuir a carga tributária do setor, mas não podemos onerar aplicativos OTT apenas para reduzir o poder de competição dessas iniciativas frente as operadoras”, afirma.

Na opinião da consultora, na medida em que são impostas regras próprias ou um tributo específico para aplicativos como o WhatsApp, como sugeriu o ministro das Comunicações, a natureza da própria internet é destorcida.

“Isso, inclusive, contraria o Marco Civil que defende a universalização da internet, a garantia de acesso para todos”, afirma Flávia. Os usuários, diz, devem se preocupar sim com tais ofensivas das operadoras. “Uma vez que um tributo é criado você não tira ele nunca mais. Observe quanto tempo estamos tentando desonerar o setor de telecomunicações. Qual governo de Estado vai abrir mão de uma arrecadação certa todo o mês? Se essa moda pega, vai encarecer toda a internet”.

Para a consultora do CGI.br, são duas as brigas das operadoras: uma para a regulamentação desses aplicativos Over The Top, e uma específica que é contra o WhatsApp. “Elas afirmam que o WhatsApp está fazendo exploração irregular e clandestina do serviço de telefonia, mas a justificativa da identificação por numero é muito frágil. O fato de você identificar o usuário pelo número não significa que o transporte da voz é o mesmo feito pela telefonia. A chamada do WhatsApp é via IP, sendo que a voz é enviada da mesma forma que uma mensagem, que qualquer dado, e as empresas de telefonia não podem discriminar esse dado porque isso seria quebrar a neutralidade da rede”.

Especulação ou provocação?

Tanto para Tude, da Teleco, quanto para Mendes, especialista em direito digital, essa possível petição das operadoras junto à Anatel contra o WhatsApp, e a suspeita de que uma delas poderia inclusive entrar com um pedido na Justiça, soa mais como especulação. “As teles podem questionar, reclamar, e até entrar na Justiça, mas para ser atendidas é preciso haver uma mudança nas legislações vigentes. A interpretação atual é de que é um Serviço de Valor Adicionado previsto em lei”, afirma Eduardo Tude.

De acordo com Flávia, hoje a Anatel nem tem como atuar na esfera da internet, uma vez que responde apenas pela fiscalização dos serviços de telecomunicações. No debate promovido na Câmara dos Deputados, e que contou com a presença de Berzoini, o presidente da Anatel João Rezende afirmou que hoje a agência não tem competência para regular aplicativos de internet.

De acordo com Tude, o ideal é não generalizar e não colocar todas as operadoras de telefonia móvel nessa história de petição e ação judicial. O presidente da Teleco lembrou que empresas como TIM e Claro já oferecem planos com WhatsApp de graça, ou seja, onde o consumo de dados com esse app não é descontado da franquia do usuário.

Mendes também acredita que a ofensiva possa ser especulação ou, então, uma estratégia para polemizar em cima do assunto. “Conheço as operadoras, em geral elas não ameaçam, elas vão lá e fazem. Mas elas podem estar tentando também forçar uma mudança”, afirma. De acordo com o advogado, hoje grande parte das linhas telefônicas de celular são pré-pagas, e há tempos as operadoras têm buscado outras fontes de receita. Primeiro foi com o declínio do SMS, e agora com as chamadas de voz, que o WhatsApp oferece via internet sem custo para usuário, além de sua franquia de dados, é claro. “Elas podem estar tentando provocar o WhatsApp para que pague algo em retribuição”, sugere o especialista em direito digital.

 “O WhatsApp oferece um recurso de ligação por voz que compete com as chamadas telefônicas das empresas de telefonia, e elas ganham muito dinheiro com isso, seja na interconexão, na própria tarifa, ou no roaming que continua existindo muito embora elas tenham infraestrutura instalada em todo o País”, explica Flávia.

Na sua opinião, o que mais preocuoa são as duas notícias divulgadas recentemente e no mesmo momento. “Quando o ministro faz o mesmo discurso de um segmento econômico dominante no mercado de telefonia e internet isso é algo que preocupa”, afirma Flavia. A especialista, acostumada a escutar as entidades que representam as operadoras reclamarem que o WhatsApp usufrui da infraestrutura, mas não investe, tem uma resposta na ponta da língua. “A internet é assim, não gostou, pica a mula. É muita lamúria”, brinca.

O iG entrou em contato com a Claro, Oi, Tim, Vivo e Nextel e todas disseram que não iam se pronunciar sobre a possível petição e ação judicial contra o WhatsApp. O WhatsApp também não comenta esses assuntos.

Via: IG

Link: http://tecnologia.ig.com.br/2015-08-21/para-analistas-ofensiva-de-operadoras-contra-whatsapp-nao-tem-embasamento-legal.html

Técnico em Informática, Bacharel em Ciência da Computação. Natural de Itatiba/SP.

Email: brunomezzalira@itatibanews.com

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Bruno Mezzalira

Técnico em Informática, Bacharel em Ciência da Computação. Natural de Itatiba/SP. Email: brunomezzalira@itatibanews.com

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